O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança – foi criado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a captação de recursos para programas de auxílio a crianças e adolescentes expostos à situação de risco. Cada município cria o seu próprio Funcriança, que analisa e autoriza as instituições que são voltadas para as crianças e adolescentes em situação de risco a receberem doações que ajudem a realizar seu trabalho.
O Funcriança permite tanto doações gerais – que vão para o fundo e são depois distribuídas pelas diferentes instituições – como direcionadas – que vão direto para a instituição de sua escolha.
Quando você faz a doação – qualquer uma das duas, geral ou direcionada – pode descontar integralmente o valor que doou do imposto de renda que terá que pagar, até o limite de 6% do imposto devido, para pessoas físicas, e 1% do imposto devido para pessoas jurídicas.
Portanto, as contribuições que fizer neste ano poderão ser deduzidas na declaração de imposto de renda a ser apresentada em 2011 (com os valores recebidos em 2010). Para incluir as doações na declaração, você terá que ter os recibos guardados.
Em Porto Alegre um grande número de crianças e adolescentes é beneficiado através das entidades credenciadas a captar recursos.
Entre as entidades credenciadas, está a Sociedade Tênis, Educação e Participação Social – STEPS que é a responsável pelo gerenciamento do projeto WimBelemDon, localizado no bairro de Belém Novo.
Se você quiser saber mais sobre o Funcriança em Porto Alegre, visite a página http://www2.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca onde estão todas as informações sobre o Fundo.
As doações ao Funcriança possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social e em situação de rua e evitam que outras crianças e adolescentes passem a fazer da rua seu local de subsistência e moradia.
Sua contribuição, além de auxiliar cerca de 50 mil crianças e adolescentes atendidos diariamente pela rede municipal e conveniada, é um exercício de cidadania.
Ao contribuir com o Funcriança, você está decidindo que parte do seu imposto fica em Porto Alegre, para o desenvolvimento de programas e serviços dirigidos à nossa infância e juventude.
Além disso, as doações podem ser deduzidas no Imposto de Renda.
A dedução de doações ao Funcriança no Imposto de Renda está prevista no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.
Em ambos os casos, as doações devem ser feitas até o último dia útil do ano para dedução na Declaração do Imposto de Renda do ano subseqüente ao da contribuição.
– limite de doação: até 6% do imposto devido, somadas as contribuições a projetos audiovisuais e culturais;
– utilização do formulário completo para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
– devem manter em seu poder a comprovação da doação (DAD com autenticação mecânica, comprovante bancário ou recibo do Funcriança).
Como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é entregue em abril do ano subseqüente à doação, o contribuinte deve estimar o valor a doar:
– Some o rendimento bruto (RB) recebido durante o ano;
– some as despesas dedutíveis (DD) – pagamentos à Previdência, dependentes, planos de saúde, médicos etc.;
– para obter a base de cálculo, subtraia as despesas dedutíveis do rendimento bruto (RB – DD).
– Se BC for um valor entre R$ 10.800,00 e R$ 21.600,00:
ID = BC x 0,15 – R$ 1.620,00
– Se BC for um valor superior a R$ 21.600,00:
ID = BC x 0,275 – R$ 4.320,00
Observação: Em caso de correção na tabela do Imposto de Renda, corrija os valores apresentados em real.
3. Calcule o valor estimativo para o limite da destinação ao Funcriança:
ID x 0,06
– Limite: até 1% do imposto devido, independente de outras doações previstas em legislação.
Consulte o Funcriança ou um contador para calcular a destinação ao Fundo.
IRPF a pagar – Exemplo
Acompanhe o exemplo e confirme que a destinação ao Funcriança de parte do imposto devido não vai aumentar nem diminuir o valor a pagar ao Imposto de Renda:
Declaração com Imposto a Pagar e doação menor do que o limite de dedução:
(a) Imposto Devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 6.500,00
(c) Imposto a Pagar R$ 500,00
A destinação pode ser de até 6% do imposto devido – 6% de (a) ou (a) x 0,06 (neste exemplo, R$ 7.000,00 x 0,06 = R$ 420,00). Com doação desses R$ 420,00 a tabela ficaria assim:
(a) Imposto Devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 6.500,00
(c) Imposto a Pagar SEM DOAÇÃO R$ 500,00
(d) Doação ao Funcriança R$ 420,00
(e) Imposto a pagar COM DOAÇÃO R$ 80,00
Neste caso, o doador desembolsou os R$ 500,00 que deveria pagar ao imposto, mas R$ 420,00 permaneceram no Município, para aplicação em programas de atendimento municipais. É importante ressaltar que esses R$ 420,00 podem ser doados ao longo do ano, e não apenas em uma parcela única.
IRPF a restituir – Exemplo
Declaração com Imposto a Restituir e doação menor do que o limite de dedução:
(a) Imposto Devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 8.000,00
(c) Doação ao Funcriança R$ 0,00
(c) Imposto a Restituir R$ 1.000.00
A destinação pode ser de até 6% do imposto devido – 6% de (a) ou (a) x 0,06 (neste exemplo, R$ 7.000,00 x 0,06 = R$ 420,00). Com doação de R$ 420,00 ao Funcriança, a tabela ficaria assim:
(a) Imposto devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 8.000,00
(c) Imposto a Restituir SEM DOAÇÃO R$ 1.000,00
(d) Doação ao Funcriança R$ 420,00
(e) Imposto a Restituir COM DOAÇÃO R$ 1.420,00
ATENÇÃO:
O DAD/FUNCRIANÇA possui um código de arrecadação e deve ser emitido um único documento para cada doação a ser efetuada.
A reprodução de um DAD/FUNCRIANÇA com mesmo código de barras gera duplicidade de documentos e não identifica o doador e nem a instituição beneficiada.
(51) 3221.2087
Mirian e/ou Maria Gabriela.
– As Pessoas Físicas podem destinar para o FUNCRIANÇA 6% do Imposto de Rendas devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Rendas do ano-calendário anterior.
– As Pessoas Jurídicas poderão deduzir do imposto devido, a cada período de apuração, o total das doações efetuadas ao FUNCRIANÇA devidamente comprovadas, vedada dedução como despesa operacional. A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.
ATENÇÃO: esta ferramenta virtual serve para a identificação do “investidor social” e impressão do Documento de Arrecadação de Doações – DAD.
O recolhimento do valor a ser destinado deve ser efetuado:
– na rede bancária
– em Agências Lotéricas
– Via Internet acessando o seu Banco virtual
Para Acessar o Sistema
Pessoas Físicas: digitar o numero do CPF do investidor social (11 DIGITOS) sem intervalos;
Pessoas Jurídicas: digitar o número do CNPJ da empresa (14 DIGITOS) sem intervalos;
O preenchimento do nome do Investidor social é obrigatório para fins de identificação e envio de dados para a Receita Federal (Declaração de Benefícios Fiscais – DBF) garantindo a dedução;
O preenchimento dos demais dados é opcional; eles servem para envio de correspondências – recibos, Selo Câmara de Vereadores, eventos promocionais do município, prestação de contas etc.
Permite ao investidor social optar por uma instituição ou programa – Governamental ou Não Governamental, de sua preferência para receber a destinação dos recursos doados;
Escolhido o Programa os demais campos: CNPJ, projeto, descrição e encerramento, já aparecerão preenchidos.
Selecionar o campo indicado, deletar os zeros indicados e preencher com o valor da doação desejada.
Clicar com o mouse: DOAR
Ao abrir a janela com o DAD preenchido para impressão, conferir os dados antes de imprimir.
Clicar o botão imprimir e fazer a doação na agência bancária de sua preferência.
Qualquer dúvida ligue: 3221.2087
1 ) Entre no site http://funcriancapoa.procempa.com.br/dadweb/projetos/154
2) Clique em “Faça sua doação clicando aqui”
3) Preencha seu CPF ou CNPJ
 | É um projeto que, por meio do ensino do tênis e da realização de atividades extra-escolares, desenvolve habilidades e atitudes em crianças em situação de risco, buscando facilitar seu processo de integração social. |
